Pão de Queijo Congelado + minas

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 918458790 (MINAS +), Processo 906857830 (Café Mais Minas), Processo 840460481 (O SABOR BRASILEIRO MINAS MAIS), Processo 840460430 (O SABOR BRASILEIRO MINAS MAIS), Processo 840564074 (O SABOR BRASILEIRO MINAS MAIS), Processo 903553538 (Minas Mais), Processo 918458390 (MINAS +) e Processo 840460422 (O SABOR BRASILEIRO MINAS MAIS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;