LO-FI

Teor da publicação

Conforme determina a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de "serviços de jogos de azar" (NCL 41). Caso se trate de serviço ilícito, substitua-o por descrição lícita correspondente na mesma classe ou exclua-o da especificação do pedido. Na hipótese de substituição de produtos ou serviços considerados ilícitos por descrições lícitas, o pedido poderá ser republicado