LA 28

Teor da publicação

De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude dos seguintes produtos e serviços: "jogos de mesa e dispositivos de jogos de azar ou apostas" (NCL 28), "serviços de venda a varejo e atacado com relação a jogos e brinquedos, videogames, artigos de ginástica e esportivos, artigos e equipamentos esportivos, equipamentos de caça e pesca, equipamentos de natação, jogos de mesa e dispositivos de jogos de azar ou apostas" (NCL 35) e "serviços de jogos de azar" (NCL 41). Caso se trate de produtos e serviços ilícitos, substitua-os por descrições correspondentes lícitas ou remova-os da especificação. Além disso, observa-se que o