Batista Dinho

Teor da publicação

A requerente do pedido (ME) não se enquadra na condição de titular de direito personalíssimo (somente nos casos de MEI/EMPRESÁRIO INDIVIDUAL/PESSOA FÍSICA). Nos casos de empresas em que o detentor do direito da personalidade é um dos sócios, será obrigatória sua autorização expressa para registrar como marca seu apelido ou pseudônimo notoriamente conhecido, em nome da empresa requerente. Apresente autorização, por parte do titular (pessoa física) para registro de apelido notoriamente conhecido como marca. Observe que não serão aceitas autorizações que compreendam somente o "uso" do nome.