MULTOTEC

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 811278166 (MULTI-TEK), Processo 814344232 (MULTI-TEK) e Processo 814344224 (MULTI-TEK). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Promovida a adequação da especificação à classe reivindicada com a exclusão da expressão "[todos estes itens relativos a aparelhos pertencentes à classe internacional 11]".