Lc-PLASMA Lactococcus lactis

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI. As anterioridades impeditivas identificadas na busca realizada em cada classe do pedido são as seguintes: NCL(11-0)5: Processo 910222550 (LC NUTRACÊUTICOS), Processo 912755768 (LC), NCL(11-0)29: Processo 814654657 (A FONTE DA SAÚDE LC), Processo 912755881 (LC), NCL(11-0)30: Processo 814633811 (A FONTE DA SAÚDE LC), Processo 814654657 (A FONTE DA SAÚDE LC), Processo 813753139 (A FONTE DA SAÚDE LC) e NCL(11-0)32: Processo 912755954 (LC). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 850210525218 (01/12/2021) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. Procurador: Rubens dos Santos Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;