BON APPETIT! RONDÔNIA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 903558165 (RESTAURANTE E LANCHONETE BOM APETITE), Processo 903602377 (Bonappetit Restaurante), Processo 913430862 (BOM APETITE COMIDAS TÍPICAS) e Processo 918535700 (BOM APETIT). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;