VITORINO GOLDEN HOTEL

Teor da publicação

Protocolo: 850210202927 (19/05/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: GOLDEN COMERCIO E SERVIÇO EIRELI-ME Procurador: ISAQUE PEREIRA DA SILVA Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão dos itens da especificação ligados a fornecimento de refeições/alimentação e afins, uma vez que, com eles, o pedido é considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.