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Protocolo: 850200308083 (15/09/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: SEMALO INDUSTRIAL E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Procurador: Mônica Loron Guimarães Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI. do art. 124 da LPI. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08?.