TRECO

Teor da publicação

Protocolo: 850210550590 (17/12/2021) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: NATHÁLIA QUEIROZ ROMEIRO Detalhes do despacho:Não foi possível confirmar a intenção de registro do sinal correto, conforme estabelece o item 9.1 do Manual de Marcas, pois os anexos enviados não possuem data anterior ao depósito do pedido. Conforme dispõe o item 9.1 do Manual de marcas, em casos de equívoco na marca informada no formulário de pedido de registro, a solicitação de correção (petição 378) deve ser protocolada antes do deferimento ou do indeferimento do processo, fundamentada com documentos que comprovem o equívoco (como, por exemplo, documentos comprobatórios de prioridade, prova de uso anterior da marca ou mesmo um registro anterior contendo a marca pretendida).