Ana Oliveira Feito à mão

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Nesse sentido, reiteramos que é indispensável que o titular no nome civil em questão ou sucessores, autorizem o seu registro como marca, alternativamente, pode o requerente declarar, sob as penas da lei, que o nome em questão foi inventado, não se referindo a nenhuma pessoa específica.