PITÁGORAS AMPLI

Teor da publicação

Protocolo: 850200435456 (11/12/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Procurador: SPIEWAK, CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico entre EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, titular do sinal em exame e KROTON EDUCACIONAL S/A, titular da anterioridade apontada como impeditiva ao deferimento do sinal em exame. Observe-se que a relação de grupo econômico entre empresas deve ser comprovada por meio de documento hábil, como atos constitutivos das empresas, contratos sociais, incluindo suas alterações e consolidações, estatutos sociais e atas de assembleias de acionistas, desde que evidenciem a relação de grupo econômico. Não será aceita a mera declaração, autorização ou, ainda, o fato