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Teor da publicação

Os jogos de azar são proibidos no Brasil pelo Decreto-Lei Nº 9.215, De 30 De Abril De 1946. Preste esclarecimentos quanto aos produtos reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração/comercialização/produção de "Caça-níqueis [máquinas de jogo]"; "máquinas caça-níqueis", ?Fichas para jogos de azar?, ?Máquinas de jogo de azar? em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os item(s) mencionado(s) ou substituindo o(s) mesmo(s) por produto(s) ou serviço(s) compatível(eis) com a classe reivindicada e considerado(s) lícito(s) pela legislação vigente na data desta exigência.