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Teor da publicação

De acordo com a seção 5.4.5. Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Isso posto, esclareça a licitude dos seguintes produtos e serviços: "aparelhos elétricos, eletrônicos para realização de jogos de bingo, jogos de loteria, jogos de loteria por vídeo e casas de aposta, conectados ou não a uma rede", na classe NCL(11) 9; "máquinas para jogos de azar", "caça-níqueis de jogos de diversão", na classe NCL(11) 28; "organização de tômbolas [entretenimento]", "provimento de salas de jogos, fliperamas e/ou cassinos online e plataformas de apostas", "serviços de cassinos online", "aluguel de jo