VANESSA FRANCHIN MENTORIA CONTÁBIL

Teor da publicação

Apresente autorização para registro como marca do nome civil objeto do pedido assinada pela titular do direito de personalidade, seus herdeiros ou sucessores, não sendo suficiente a apresentação de documento de identificação. Para fins do que dispõe o inciso XV do art. 124 da LPI, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade.