Jetbank

Teor da publicação

A marca é constituida por falsa indicação de procedência, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; Excluídos serviços da especificação considerados incompatíveis com a atividade de pessoa física nos termos do art. 128 da LPI, uma vez que tais serviços remetem à instituição bancária e/ou financeira, a saber: Emissão de cartões de crédito; Processamento de pagamento de cartão de crédito; Processamento de pagamento de cartão de debito; Serviços bancários; Serviços bancários de acesso remoto [internet banking].