PEREGRINO DE MIM

Teor da publicação

Considerando a Lei n° 9.394/1996 e o Decreto n° 9.235/2017, que estabelecem as normas para o credenciamento de Instituições de Ensino Superio (IES) privadas como universidades e considerando que o requerente é microempresa e não entidade de representação de classe, apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) relativa aos serviços de "Universidade [serviço de educação]" e aos "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários". Alternativamente, reapresente a especificação solicitando a exclusão ou adequação dos itens mencionados.