Bambinoo Kids

Teor da publicação

A marca é constituida por termos descritivos sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823018989 (BAMBINI BABY LIFE STYLE), Processo 821399578 (BAMBINI), Processo 821131567 (BAMBINI), Processo 906962340 (BAMBINI), Processo 821399527 (BAMBINI) e Processo 821674420 (BAMBINI PREMIUM). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX -