QATARGAS

Teor da publicação

Reapresente procuração devidamente traduzida e com poderes para receber citações judiciais, conforme estabelece o art. 217 da LPI. Tais orientações estão presentes no item 1.5 ?Legitimidade para a prática de atos? do Manual de Marcas. Segundo tal item, para que o documento de procuração seja considerado válido pelo INPI, é necessário que contenha os dados do(s) outorgante(s), do outorgado, os poderes que estão sendo concedidos, além de data, local e assinatura do(s) outorgante(s). Essa procuração deve ser redigida em português e, caso a original esteja em outro idioma, o usuário deve apresentar a sua tradução, não havendo necessidade da apresentação de legalização consular e reconhecimento de firma. Além disso, o item estabelece que requerentes domiciliados no exterior devem constituir um representante legal no Brasil, por meio de instrumento de procuração que inclua poderes para receber citações judiciais, conforme estabelece o art. 217 da LPI. Vale ressal