ANNA CAKE' S BOLOS E DOCES

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Peds. 914409450 ANA CAKE DOÇARIA, 919462162 ANNA'S PADARIA E CONFEITARIA e Reg. 916226166 ANA (Pet. de Nulidade administrativa de registro de marca 301210007483). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 903167883 (ANA chocolatier), Processo 830695680 (ANNA'S), Processo 916226352 (ANA) e Processo 911595546 (ANNA BRIGADEIROS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;