Cice Lafita

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Protocolo: 850210236318 (09/06/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: DAMARES GOUVEA DOS REIS BOAVENTURA 01453571558 Procurador: Manuze Novais Lima Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;