KYLIE BODY BY KYLIE JENNER

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Identifica-se a possível infringência do art. 124, inciso XIX, da LPI, em face aos registros nº 914515764 (KYLIE COSMETICS), 916300110 (KYLIE SKIN), 917296630 (KYLIE SKIN BY KYLIE JENNER), 917296672 (KYLIE BABY BY KYLIE JENNER) e 917321421 (KYLIE HAIR BY KYLIE JENNER), de titularidade de KYLIE JENNER, INC. Não é possível, com base nos dados disponíveis, determinar se tais registros pertencem ao requerente do presente pedido, pois o endereço do requerente é distinto do endereço do titular das anterioridades