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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no País. Diga se pretende remover o item "jogos de azar {casino}", ou se deseja substituí-lo por item/descrição compatível com a classe reivindicada e que não se oponham à legislação referida. Embora os referidos itens constem da Classificação Internacional de Produtos e Serviços, a exploração dos serviços de jogos de azar é proibida no Brasil, em face do disposto no Decreto-Lei nº 9.215, de 30/04/1946. Cumpra na NCL (11).