BENKENDORFF

Teor da publicação

Anulado o¿despacho de Concessão de Registro de Marca, publicado na RPI nº 2514, de 12 de março de 2019; tendo em vista a suspensão do trâmite administrativo quanto aos pedidos de marca, em virtude da decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau - Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - Autos nº 0300497-44.2018.8.24.0008 - Ofício nº 0300497-44.2018.8.24.0008-0004 - SEI nº 52402.000842/2018-70.

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Protocolo: 301210008062 (26/08/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária nº 0300497-44.2018.8.24.0008 / 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau - Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina / Processo INPI 52402.000842/2018-70. Anotada a suspensão da tramitação dos pedidos, por decisão em tutela, exarada em 09/11/2018, nos seguintes termos: [Narra a requerente, em síntese, a ocorrência de fato novo, qual seja, o recente deferimento do registro pela autarquia em favor da requerida. Argumenta que, com o pagamento das respectivas taxas, a demandada irá adquirir as prerrogativas de proprietária da marca, podendo causar embaraços à requerente. // Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do trâmite dos processos administrativos n. 912853034, n. 912853093 e n. 912853158, junto ao INPI].