Bruna Gauss arte em açúcar

Teor da publicação

Apresente a competente autorização para registro do nome civil "Bruna Gauss" como marca em nome empresa da requerente, por ser um direito da personalidade, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;