Morena Andrade Atelier

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; O sinal ora requerido é composto por nome civil "MORENA ANDRADE". Apresente autorização, por parte do titular ou de seus sucessores, para registro de nome civil como marca. Observe que não serão aceitas autorizações que compreendam somente o "uso" do nome.