PESCADOS DO RIO XINGU

Teor da publicação

De acordo com o Art. 123, inciso III da Lei nº 9.279/1996, a marca coletiva é ?aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade?. Ou seja, para usar a marca coletiva, é necessário associar-se à entidade que requereu o registro dessa marca junto ao INPI.Com base nisso, esclareça os itens do Regulamento de Utilização abaixo, que preveem a utilização da marca coletiva por não associados à Cooperativa, ou exclua os pescadores e indivíduos não cooperados como utilizadores da marca coletiva:2.1 Condições de afiliação à entidade?A marca coletiva ?PESCADOS DO RIO XINGU? somente poderá ser utilizada por cooperados ou pescadores das colônias localizadas na região?.2.2 Condições adicionais para utilização da marca /Descrição das condições adicionais para utilização da marca?A marca coletiva ?PESCADOS DO RIO XINGU? poderá ser utilizada na identificação de pescados:(i) provenientes da atividade de pesca e/ou piscicultur