PESCADOS DO RIO XINGU

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Em caso de modificações e/ou exclusões no Regulamento de Utilização (RU), seja por força de cumprimento de exigência ou por outras razões, o mesmo deve ser reapresentado em sua integralidade contendo tais modificações. Desse modo, reapresente o RU com as alterações mencionadas no cumprimento de exigência n. 850210433340.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: De acordo com o Art. 123, inciso III da Lei nº 9.279/1996, a marca coletiva é ?aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade?. Ou seja, para usar a marca coletiva, é necessário associar-se à entidade que requereu o registro dessa marca junto ao INPI.Com base nisso, esclareça os itens do Regulamento de Utilização abaixo, que preveem a utilização da marca coletiva por não associados à Cooperativa, ou exclua os pescadores e indivíduos não cooperados como utilizadores da marca coletiva:2.1 Condições de afiliação à entidade?A marca coletiva ?PESCADOS DO RIO XINGU? somente poderá ser utilizada por cooperados ou pescadores das colônias localizadas na região?.2.2 Condições adicionais para utilização da marca /Descrição das condições adicionais para utilização da marca?A marca coletiva ?PESCADOS DO RIO XINGU? poderá ser utilizada na identificação de pescados:(i) provenientes da atividade de pesca e/ou piscicultura realizadas na região do baixo e médio Xingu (Altamira, Brasil Novo, Senador José Porfírio, vitória do Xingu, Anapú, Porto de Moz e Gurupá), por cooperados ou indivíduos das colônias existentes nesta área geográfica?.Com relação ao item 4.1 Descrições das sanções a serem aplicadas em uso indevido, e em quais situações a mesma será aplicada, esclareça o trecho "conforme regramento vigente à época", explicando quais as condições atuais para a aplicação de advertência e multa. Ressalta-se que se o regramento vigente for alterado, o RU deve ser igualmente alterado e protocolado no INPI.Com relação ao texto ?A forma de utilização padrão da marca é a nominativa, sendo necessário submeter à aprovação da COOPPBM qualquer configuração visual da marca? do item 3.1 Formas autorizadas para utilização da marca coletiva, do Regulamento de Utilização:Apenas a título de esclarecimento, ressaltamos que a marca a ser protegida pelo registro é a marca nominativa ?Pescados do Rio Xingu?, tal como consta no formulário de pedido de registro.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)