MOGGY

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 811993540 (MOGI), Processo 816020051 (MOGI) e Processo 813483204 (MOGI MAÇÃ). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Alterada a especificação, com exclusão do item ?comércio e indústria de cereais tratados em forma de pipocas, salgados, confeitos e doces de qualquer natureza?, uma vez que atividades comerciais desse tipo pertencem à classe NCL(11) 35.

Teor da publicação

Protocolo: 850210158429 (21/04/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: PARA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA Procurador: Cesar Peduti Neto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;