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Teor da publicação

Protocolo: 850180411671 (07/12/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: ESCOLA BETTA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA Procurador: Angélica Mosele Siqueira Detalhes do despacho:Processo Administrativo de Nulidade conhecido e provido. Nula a concessão do registro nos termos do art. 168 da LPI, tendo em vista a infringência ao disposto no art. 124, inciso XIX do mesmo dispositivo legal. (Reg nº 822680173)