Pizza do Valente

Teor da publicação

Prove a requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Elemento figurativo da marca constitui representação de pessoa natural. Prove o requerente ser o titular da respectiva imagem ou apresente autorização, concedida pelo titular ou por seus sucessores, para o registro da referida figura como marca. Observe que não serão aceitas autorizações que compreendam somente o uso da imagem.