GS1

Teor da publicação

Protocolo: 850200087485 (23/03/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: GS1 AISBL Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular do(s) registro(s) impeditivo(s). Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Importante frisar que a comprovação de grupo econômico deve ser feita mediante apresentação de preditos atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre as empresas envolvidas, o que foi não foi constatado na documentação anexa à peça recursal. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 13