GADO LIMPO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 918177324 (GADO LIMPO) e Processo 918177227 (GADO LIMPO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Indefere-se o presente pedido com base no §1º do art. 129, tendo em vista que a opoente LABORATÓRIOS CALBOS LTDA comprovou documentalmente utilizar a marca GADO LIMPO para identificar medicamentos para animais há pelo menos seis meses antes do depósito do sinal 917519337 da ora requerente. Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território n