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Teor da publicação

Protocolo: 850190414682 (12/12/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ROGERIO DE SOUZA BORGES COSTA Procurador: Jonathan Florindo Detalhes do despacho:?Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do artigo 124 da LPI, já que o sinal em recurso é expressão com caráter simplesmente descritivo em relação aos produtos a distinguir, apenas inserido em moldura simples, que não lhe confere a necessária distintividade. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08?.