DONNA TREVO

Teor da publicação

Protocolo: 850210223937 (01/06/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: PRISCILA MOREIRA DIAS ME Procurador: Diego Fernandes Lima Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;