VitaPani

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Protocolo: 850190162537 (27/05/2019) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: VITAPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA - EPP Procurador: Solimar Jeronimo Bertoletto Detalhes do despacho:Processo Administrativo de Nulidade conhecido e provido. Nula a concessão do registro nos termos do art. 168 da LPI, tendo em vista a infringência ao disposto no art. 124, inciso XIX do mesmo dispositivo legal. (Reg nº 909186375)