Estudos Integrados Gilberto Soares

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Tendo em vista os esclarecimentos prestados por meio das petições 850200069435, de 05/03/2020, e 850200072391, de 07/03/2020, apresente autorização para que a empresa GC ESTUDOS INTEGRADOS LTDA ? ME registre o nome GILBERTO SOARES como marca. Observe-se que a apresentação de documento de identidade não constitui documento de autorização para registro de marca.