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Teor da publicação

Protocolo: 850190337989 (11/10/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: LABCOM COMUNICAÇÃO TOTAL EIRELI Procurador: Paulo Sérgio Calixto Mendes Detalhes do despacho:Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do artigo 124 da LPI. O sinal sob exame possui caráter simplesmente descritivo em relação aos produtos a distinguir, prestando-se a descrever potenciais ingredientes dos referidos produtos, não se encontrando revestido de suficiente forma distintiva. Fontes: https://www.foodandwine.com/news/guide-culinary-cannabis ; https://www.newfoodmagazine.com/article/108728/cannabis-edibles/ . Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.