Centro Intercultural Afetivo Latino-Americano

Teor da publicação

De acordo com o disposto no inciso III do art. 123 da Lei nº 9.279/96, a marca coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos DE MEMBROS de uma determinada entidade. Ou seja, não é possível que seja registrada marca coletiva para assinalar produtos ou serviços que sejam fornecidos EXCLUSIVAMENTE pela entidade requerente como pessoa jurídica. A especificação apresentada pelo requerente possui serviços que, aparentemente, serão prestados exclusivamente pela entidade coletiva requerente do pedido e não pelos membros associados a ela. Dessa forma: 1) Caso deseje prosseguir com a natureza de marca coletiva, esclareça/comprove que os serviços solicitados na petição inicial serão prestados pelos membros associados à requerente do pedido. 2) Caso o pedido tenha sido depositado equivocadamente como marca coletiva e os serviços apresentados sejam prestados TÃO SOMENTE pela própria associação, informe se deseja prosseguir com a natureza "marca