YUZU CBD

Teor da publicação

De acordo com a seção 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas, caso a especificação do pedido contenha produtos considerados ilícitos pela legislação brasileira, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Assim sendo, e observando o disposto nos arts. 1 e 10, § 5º, da Resolução da Diretoria Colegiada ? RDC nº 327 (ANVISA), de 9 de dezembro de 2019, esclareça a licitude de "doces contendo canabidiol (CBD), a saber, gomas, chocolates e balas, todos os itens anteriores que contenham ou sejam derivados de cânhamo ou cannabis com uma concentração de delta-9 THC não superior a 0,3% numa base seca". Alternativamente, substitua a referida descrição por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada, sem exceder o escopo inicial da marca.