IBCA INSTITUTO BRASILEIRO DE COMPETIÇÃO ANALÍTICA

Teor da publicação

Protocolo: 850200208933 (15/07/2020) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: NUERNBERGMESSE BRASIL - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA. Procurador: Sul América Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Reapresente procuração, ratificando os atos anteriormente executados ou com data de assinatura igual ou anterior a do protocolo da petição ou pedido de registro, devidamente assinada, pois a procuração apresentada não possui assinatura digital com certificação homologada por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ? ICP ? Brasil. Observe que, conforme o disposto no § 1° do art. 2° e art. 3° do Decreto 3996/2019, o INPI está obrigado a aceitar apenas documentos assinados digitalmente por meio de certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ? ICP ? Brasil.