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Teor da publicação

Protocolo: 850200236337 (30/07/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: JOÃO CARLOS MUSSIO FILHO Procurador: Roseli Aparecida Cardoso Vieira e Medeiros Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de "Manifestação em processo de registro" (cód. 339), quando o requerente deveria peticionar efetivamente "Oposição" (cód. 332), exige-se: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções do subitem "Complementação de Retribuições", do item 3.3.1 Instruções para emissão da GRU, do Manual de Marcas, para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de "Oposição" (código de serviço 332), cumprindo esta exigência por meio de formulário específico ("Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade