VITÓRIA

Teor da publicação

Exigência publicada na RPI 2577, de 26/05/2020, tendo em vista erro formal. Anula-se a exigência tendoem vista erro formal, uma vez que não obstante o nome da outorgante ser distinto do nome da titular dopedido na petição inicial, verifica-se tratar-se de mesmo CNPJ e os signatários da procuração seremsócios da empresa conforme se infere a partir do contrato social apresentado na petição inicial.