AMSTERGUM

Teor da publicação

De acordo com a seção 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas, caso a especificação do pedido contenha produtos considerados ilícitos pela legislação brasileira, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Assim a norma, esclareça a licitude dos itens "doces que contêm cannabis, CBD ou THC ou suas combinações", "goma de mascar que contém CBD" e "goma de mascar com canabinóides". Em se tratando de itens ilícitos, substitua-os por produtos lícitos compatíveis ou exclua-os da especificação. Observe que, na hipótese de substituição por descrições lícitas, o pedido será republicado. Transferida a titularidade da designação de acordo com a petição nº 1359664501, de 10/06/2020.