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Exame de mérito antecipado em função de decisão liminar - Mandado de Segurança nº 1003521-97.2021.4.01.3600 ? 8ª Vara Cível Federal do Mato Grosso. / Processo INPI nº 52402.002352/2021-11

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Protocolo: 301210001761 (11/03/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Notificação de Procedimento Judicial ? Mandado de Segurança Mandado de Segurança nº 1003521-97.2021.4.01.3600 ? 8ª Vara Cível Federal do Mato Grosso. / Processo INPI nº 52402.002352/2021-11 / Pedido de Registro de Marca nº 920.352.286 ? TOPSHOP ? Comunicação de decisão liminar, em mandado de segurança, nos seguintes termos: [3. DISPOSITIVO - Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar para determinar que o Impetrado analise o processo administrativo protocolado sob nº 920352286 (protocolo número 850200243219), no prazo de 30 (trinta) dias. // Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. // Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009).]