BUPHALLOS

Teor da publicação

Protocolo: 301180000059 (19/01/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária 25ª VF (RJ) - nº 0210658-37.2017.4.02.5101, referente ao processo INPI nº 52400.207890/2017-26Trânsito em julgado de sentença que julgou procedente o pedido da autora para anular o registro da empresa ré, conforme abaixo:"DISPOSITIVOAnte o exposto JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro nº 906.775.019 para a marca ?BUPHALLOS? de propriedade da empresa Ré.Outrossim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar a suspensão dos efeitos do registro nº 906.775.019.Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96."