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Protocolo: 850190352386 (23/10/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: LO MIRANDA DOS SANTOS 37624471876 Procurador: PRIMO & FERNANDES MARCAS E PATENTES Detalhes do despacho:Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do artigo 124 da LPI. (Registro 905763394, BENÍ) Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.