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Revista da Propriedade Industrial, 17 de fevereiro de 2021

SUPP!

O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito.
ExigênciaRPI nº 2615, 17 de fevereiro de 2021NominativaPedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)Classe 28

Sinal publicado

SUPP!
Processo INPI
920061117
Despachos nesta edição
1
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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS136

Exigência de mérito

Exigência

O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação.

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração comercial de "jogos de azar" em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, reapresente a especificação suprimindo os itens "Máquinas de jogo de azar" e "Fichas para jogos de azar" ou substitua os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o disposto no item "5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos" do Manual de Marcas (3ª edição).

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Sobre a marca

Titular
MUNDIALMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
82.956.160/0001-73
Procurador ou escritório
Sko Oyazárbal
Data de depósito
3 de julho de 2020
Classe de Nice
Classe 28

Histórico de despachos

5
  1. RPI nº 2686Recurso negado28/06/2022

    Recurso não provido (decisão mantida)

  2. RPI nº 2643Recurso31/08/2021

    Notificação de recurso

  3. RPI nº 2627Indeferimento11/05/2021

    Indeferimento do pedido

  4. RPI nº 2615ExigênciaEsta publicação17/02/2021

    Exigência de mérito

  5. RPI nº 2586Publicação28/07/2020

    Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

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