ARCADIS Design & Consultancy for natural and built assets

Teor da publicação

Protocolo: 301180051148 (22/10/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Nulidade administrativa de registro de marca (de ofício) (391.1) Titular(es): ARCADIS N.V. Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico entre ?ARCADIS N.V? e ?ARCADIS LOGOS S/A?, em especial seus atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre as empresas supracitadas. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à titular do registro comprovar que foi requerida a transferência do pedido ou do(s) registro(s) anteriores para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.