Processo nº 911494286
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850200458663 (30/12/2020) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Titular(es): GERARDO PESSOA PINTO SILVEIRA JR Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em inobservância ao disposto na Resolução nº 26/2013, art. 5º: ?O envio dos formulários eletrônicos do módulo e-MARCAS está condicionado ao prévio pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU - COBRANÇA) relativa à retribuição correspondente ao serviço solicitado, exceto no caso de serviço isento do pagamento de retribuição.". Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
Sobre a marca
- Titular
- Empresa Teste do E-Marcas M.E.
- 03.693.608/0001-37
- Procurador ou escritório
- TESTE DE GRU - SEM VALIDADE
- Data de depósito
- 17 de agosto de 2016
- Classe de Nice
- Classe 07
Histórico de despachos
2- RPI nº 2614PetiçãoEsta publicação09/02/2021
Decisão de não conhecer da petição
Decisão de considerar pedido inexistente por falta de pagamento
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